HC 690048 - DECISAO

HC 690048 - DECISAO

Porquanto a instância ordinária, com fundamento em elementos concretos (depoimentos dos agentes) e à luz da Lei de Execução Penal (art. 50, VI c/c art. 39, II e V), concluiu pela configuração de falta grave, e tendo em vista que o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório nem substitui recurso próprio, o pedido de afastamento da falta grave não pode prosperar, resultando no não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desobediência a Servidor, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Desobediência a Servidor Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

FERNANDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da infração disciplinar de natureza grave
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Porquanto a instância ordinária, com fundamento em elementos concretos (depoimentos dos agentes) e à luz da Lei de Execução Penal (art. 50, VI c/c art. 39, II e V), concluiu pela configuração de falta grave, e tendo em vista que o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório nem substitui recurso próprio, o pedido de afastamento da falta grave não pode prosperar, resultando no não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.