HC 685352 - DECISAO

HC 685352 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao mérito fático, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução penal reaprecie a fração da perda dos dias remidos, porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para a aplicação da fração máxima de 1/3, sendo necessária a emissão de fundamentação concreta nos termos do art. 57 da LEP.

Parties
Paciente: ALDAIR ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reapreciação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução penal reaprecie a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, com a emissão de fundamentação idônea e observância do limite legal.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Da Sanção Administrativa, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Fundamentação Da Sanção Administrativa Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALDAIR ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus na substituição ao recurso próprio
  2. 2 configuração da falta disciplinar de natureza grave (arts. 39 e 50 da LEP)
  3. 3 adequação da fundamentação para a perda de 1/3 dos dias remidos (art. 57 da LEP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao mérito fático, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução penal reaprecie a fração da perda dos dias remidos, porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para a aplicação da fração máxima de 1/3, sendo necessária a emissão de fundamentação concreta nos termos do art. 57 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução penal reaprecie a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, com a emissão de fundamentação idônea e observância do limite legal.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, com a emissão de fundamentação idônea e observância do limite legal.