HC 683572 - DECISAO

HC 683572 - DECISAO

Por ausência de previsão legal e em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a prática de falta disciplinar grave não importa na recontagem do prazo para obtenção de saídas temporárias e trabalho externo, reconheceu-se flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ordem de ofício; assim, não se conhece do habeas corpus, mas concede-se a ordem para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal relativa às saídas temporárias e ao trabalho externo.

Parties
Paciente: ADEMIR RODRIGUES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar a Interrupção Da Contagem Do Lapso Temporal Para Saídas Temporárias E Trabalho Externo
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Progressão De Regime, Interrupção Do Lapso Temporal, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Progressão De Regime +3 more

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Parties

ADEMIR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar a Interrupção Da Contagem Do Lapso Temporal Para Saídas Temporárias E Trabalho Externo

Legal Issues

  1. 1 Cabe recontagem/reinício da data-base para concessão de saídas temporárias e trabalho externo em razão de falta disciplinar grave?
  2. 2 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve-se não conhecer a impetração?
  3. 3 Qual o marco temporal aplicável para cálculo dos requisitos objetivos dos benefícios da execução?

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal e em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a prática de falta disciplinar grave não importa na recontagem do prazo para obtenção de saídas temporárias e trabalho externo, reconheceu-se flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ordem de ofício; assim, não se conhece do habeas corpus, mas concede-se a ordem para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal relativa às saídas temporárias e ao trabalho externo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  • Oficiar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com cópias deste decisum