HC 664388 - DECISAO

HC 664388 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão da defesa exigiria revolver o conjunto fático-probatório (reexame de provas e valoração de depoimentos) para absolver ou desclassificar a falta disciplinar, procedimento incompatível com a via eleita; as decisões da instância ordinária foram consideradas suficientemente fundamentadas e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Insuficiência De Provas, Sanção Coletiva Vs Individualização Da Conduta, Perda De 1/3 Dos Dias Remidos, Cabimento Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Insuficiência De Provas Sanção Coletiva Vs Individualização Da Conduta Perda De 1/3 Dos Dias Remidos Cabimento Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório

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Parties

LEANDRO ALVES FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da execução penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou à revisão criminal
  2. 2 fundamentação da decisão administrativa disciplinar (perda de dias remidos)
  3. 3 possibilidade de individualização da responsabilidade em falta coletiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão da defesa exigiria revolver o conjunto fático-probatório (reexame de provas e valoração de depoimentos) para absolver ou desclassificar a falta disciplinar, procedimento incompatível com a via eleita; as decisões da instância ordinária foram consideradas suficientemente fundamentadas e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Intime-se