HC 700931 - DECISAO

HC 700931 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a prática de falta grave possa constituir marco interruptivo para certos benefícios (como progressão de regime), a alteração da data-base não deve alcançar os benefícios do trabalho externo e da saída temporária, em consonância com a interpretação da LEP, com a vedação de analogia in malam partem e com a jurisprudência do STJ que afasta interrupção para esses benefícios.

Parties
Paciente: GETULIO CLARO SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Concedo, in limine, o habeas corpus para determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Data Base Para Concessão De Benefícios, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Súmulas
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Data Base Para Concessão De Benefícios Saídas Temporárias Trabalho Externo Progressão De Regime Livramento Condicional +1 more

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Parties

GETULIO CLARO SEVERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave interrompe o lapso para aquisição de benefícios como saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a alteração da data-base para concessão de benefícios alcança saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a prática de falta grave possa constituir marco interruptivo para certos benefícios (como progressão de regime), a alteração da data-base não deve alcançar os benefícios do trabalho externo e da saída temporária, em consonância com a interpretação da LEP, com a vedação de analogia in malam partem e com a jurisprudência do STJ que afasta interrupção para esses benefícios.

Court Disposition

Concedo, in limine, o habeas corpus para determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se e intimem-se.