HC 701943 - DECISAO

HC 701943 - DECISAO

O habeas corpus, além de ser substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido, não demonstrou constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem de ofício, pois a decisão de origem está lastreada em conjunto probatório suficiente (Comunicado de Evento, imagens, Boletim de Ocorrência e depoimentos coerentes dos agentes penitenciários) que caracterizou falta disciplinar grave nos termos da Lei de Execução Penal; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NICHITA AGUINALDO DUMBROVSKY; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

NICHITA AGUINALDO DUMBROVSKY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave
  3. 3 valoração da prova oral de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

O habeas corpus, além de ser substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido, não demonstrou constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem de ofício, pois a decisão de origem está lastreada em conjunto probatório suficiente (Comunicado de Evento, imagens, Boletim de Ocorrência e depoimentos coerentes dos agentes penitenciários) que caracterizou falta disciplinar grave nos termos da Lei de Execução Penal; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.