HC 703942 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido, a ordem foi concedida de ofício com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a prática de falta disciplinar grave não interrompe a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo.

Parties: Paciente: FABRÍCIO SARGAZ DAS NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que a falta grave não interrompa a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo.
Legal Topics: Falta Disciplinar Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base

Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base

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Parties

FABRÍCIO SARGAZ DAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se a prática de falta disciplinar grave altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo
2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que a falta grave não interrompa a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Concedo a ordem, de ofício, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, para que a falta grave praticada pelo paciente não interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo.