HC 704690 - DECISAO

HC 704690 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem com fundamento na jurisprudência pacificada desta Corte, especialmente na Súmula n. 441/STJ, para determinar que a falta grave não seja considerada como marco interruptivo do lapso temporal para a concessão do livramento condicional, devendo ser retificado o cálculo do prazo.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DA SILVA SALES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Interrupção De Prazo
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Livramento Condicional Progressão De Regime Cálculo De Pena Interrupção De Prazo

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA SALES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 441 do STJ
  3. 3 Conflito entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem com fundamento na jurisprudência pacificada desta Corte, especialmente na Súmula n. 441/STJ, para determinar que a falta grave não seja considerada como marco interruptivo do lapso temporal para a concessão do livramento condicional, devendo ser retificado o cálculo do prazo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para determinar que a falta grave não seja considerada como marco interruptivo do lapso temporal para a concessão do livramento condicional.
  • Publique-se.