HC 639466 - DECISAO

HC 639466 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque os autos demonstram apuração regular em procedimento administrativo disciplinar com elementos de prova suficientes (Comunicação do Evento, Portaria, identificação por agentes e pelo SIA), configuração de conduta coletiva individualmente identificada sem imposição de sanção coletiva, e porque o remédio não admite reexame aprofundado de fatos e provas para alterar a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: DOUGLAS DE ALMEIDA RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva Vs Conduta Coletiva, Ampla Defesa E Contraditório, Imprópria Utilização Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório
Execução Penal Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Vs Conduta Coletiva Ampla Defesa E Contraditório Imprópria Utilização Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório

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Parties

DOUGLAS DE ALMEIDA RIBEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta disciplinar de natureza grave nos termos da Lei de Execução Penal
  2. 2 Regularidade da apuração mediante procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Alegação de ausência de prova da materialidade do ato faltoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque os autos demonstram apuração regular em procedimento administrativo disciplinar com elementos de prova suficientes (Comunicação do Evento, Portaria, identificação por agentes e pelo SIA), configuração de conduta coletiva individualmente identificada sem imposição de sanção coletiva, e porque o remédio não admite reexame aprofundado de fatos e provas para alterar a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Denegada a ordem; habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.