HC 703770 - DECISAO

HC 703770 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias e o Juízo da execução penal verificaram, com base em depoimentos harmônicos de agentes penitenciários e em sindicância regular, a participação do paciente em conduta subversiva que configurou falta disciplinar grave, e porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório apresentado.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Habeas Corpus, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Sindicância Disciplinar
Execução Penal Direitos E Garantias Individuais Falta Disciplinar Grave Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Habeas Corpus Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Sindicância Disciplinar

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Parties

EDUARDO FERNANDES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave nos termos da LEP
  3. 3 possibilidade de punição coletiva versus autoria coletiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias e o Juízo da execução penal verificaram, com base em depoimentos harmônicos de agentes penitenciários e em sindicância regular, a participação do paciente em conduta subversiva que configurou falta disciplinar grave, e porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório apresentado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.