HC 688445 - DECISAO

HC 688445 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque dos autos da sindicância resultou prova suficiente de que o paciente foi reconhecido por agentes de segurança e por imagens como um dos líderes do motim, não havendo irregularidade na individualização da conduta; a matéria probatória não comporta reexame em habeas corpus; a sanção disciplinar e a perda de dias remidos foram aplicadas conforme art.127 da LEP e Lei nº 12.433/11.

Parties
Paciente: CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
Denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Motim Em Estabelecimento Prisional, Individualização Da Conduta, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Perda De Dias Remidos, Sindicância Disciplinar, Habeas Corpus Restrição Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Execuções Penais Falta Disciplinar Grave Motim Em Estabelecimento Prisional Individualização Da Conduta Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta disciplinar grave por participação em motim coletivo
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta do apenado
  3. 3 Distinção entre sanção coletiva e autoria coletiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque dos autos da sindicância resultou prova suficiente de que o paciente foi reconhecido por agentes de segurança e por imagens como um dos líderes do motim, não havendo irregularidade na individualização da conduta; a matéria probatória não comporta reexame em habeas corpus; a sanção disciplinar e a perda de dias remidos foram aplicadas conforme art.127 da LEP e Lei nº 12.433/11.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.