AREsp 1975054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a perda de 1/3 dos dias remidos com base na gravidade dos fatos.

Parties
Agravante: IVAN LOPES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Individualização Da Pena, Motivação Das Decisões Judiciais, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Audiência De Justificação, Juízo De Retratação, Tema 941 (repercussão Geral), Súmula 533/stj
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Individualização Da Pena Motivação Das Decisões Judiciais Reexame De Prova (súmula 7/stj) Audiência De Justificação +3 more

Case Brief

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Parties

IVAN LOPES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada em concreto
  2. 2 aplicação do art. 127 da LEP e necessidade de individualização e fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame do quadro fático-probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a perda de 1/3 dos dias remidos com base na gravidade dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.