HC 701943 - ACORDAO

HC 701943 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com jurisprudência dominante do STJ, a matéria impugnada exige reexame de prova e fatos (inadmissível em habeas corpus) e o conjunto probatório juntado pelas instâncias ordinárias (depoimentos coesos de agentes, vídeos, boletim de ocorrência e demais provas) foi considerado suficiente para caracterizar falta disciplinar grave.

Parties
Agravante: NICHITA AGUINALDO DUMBROVSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Princípio Do Juiz Natural, Princípio Da Colegialidade, Reexame Fático Probatório, Prova Oral De Servidores Públicos
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Grave Princípio Do Juiz Natural Princípio Da Colegialidade Reexame Fático Probatório Prova Oral De Servidores Públicos

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Parties

NICHITA AGUINALDO DUMBROVSKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do juiz natural
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 inadmissibilidade do reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com jurisprudência dominante do STJ, a matéria impugnada exige reexame de prova e fatos (inadmissível em habeas corpus) e o conjunto probatório juntado pelas instâncias ordinárias (depoimentos coesos de agentes, vídeos, boletim de ocorrência e demais provas) foi considerado suficiente para caracterizar falta disciplinar grave.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental