HC 705336 - DECISAO

HC 705336 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do habeas corpus por tratar-se de pretensão que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reclassificação ou absolvição, não tendo sido demonstrado flagrante constrangimento ilegal que justificasse atuação ex officio; consequentemente, o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Paciente: REGINALDO CLAUDIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De 1/3 Dos Dias Remidos, Desclassificação Para Falta Média, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Perda De 1/3 Dos Dias Remidos Desclassificação Para Falta Média Constrangimento Ilegal

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Parties

REGINALDO CLAUDIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta disciplinar grave e perda de dias remidos
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do habeas corpus por tratar-se de pretensão que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reclassificação ou absolvição, não tendo sido demonstrado flagrante constrangimento ilegal que justificasse atuação ex officio; consequentemente, o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.