HC 691034 - DECISAO

HC 691034 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não verifycar manifesto ilegalidade; mesmo examinando o mérito, o Tribunal de origem individualizou a responsabilidade no procedimento disciplinar e considerou suficientes e coerentes os depoimentos dos agentes penitenciários; a ausência de gravações não evidenciou constrangimento ilegal; e o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: JAMES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Individualização, Oitiva Judicial Prescindível, Súmula 7/stj, Valoração De Depoimentos De Agentes Penitenciários
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Sanção Coletiva Vs Individualização Oitiva Judicial Prescindível Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JAMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade do reconhecimento de falta disciplinar grave
  3. 3 individualização da conduta vs sanção coletiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não verifycar manifesto ilegalidade; mesmo examinando o mérito, o Tribunal de origem individualizou a responsabilidade no procedimento disciplinar e considerou suficientes e coerentes os depoimentos dos agentes penitenciários; a ausência de gravações não evidenciou constrangimento ilegal; e o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus