HC 706150 - DECISAO

HC 706150 - DECISAO

Por entendimento consolidado do STJ (seguindo o STF), a prática de falta disciplinar grave não altera nem interrompe o marco temporal (data-base) para aquisição dos benefícios de saída temporária e trabalho externo; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, deve-se conceder a ordem de ofício para afastar a alteração da data-base em relação à saída temporária e ao trabalho externo.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a alteração da data-base em relação à saída temporária e ao trabalho externo.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Falta Disciplinar Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave altera a data-base para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ (seguindo o STF), a prática de falta disciplinar grave não altera nem interrompe o marco temporal (data-base) para aquisição dos benefícios de saída temporária e trabalho externo; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, deve-se conceder a ordem de ofício para afastar a alteração da data-base em relação à saída temporária e ao trabalho externo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a alteração da data-base em relação à saída temporária e ao trabalho externo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a alteração da data-base em relação à saída temporária e ao trabalho externo.