HC 706188 - DECISAO

HC 706188 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que a alteração da data-base decorrente do reconhecimento de falta grave não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária, com fundamento na interpretação da Lei de Execução Penal, na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na vedação de analogia in malam partem prevista no art. 3º da LEP.

Parties
Paciente: EDISON NOVAIS ZAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Data Base Para Concessão De Benefícios, Saída Temporária, Trabalho Externo, Livramento Condicional, Comutação De Pena, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Data Base Para Concessão De Benefícios Saída Temporária Trabalho Externo Livramento Condicional Comutação De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDISON NOVAIS ZAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da data-base decorrente de falta disciplinar grave interrompe a contagem para aquisição das saídas temporárias e do trabalho externo
  2. 2 Qual o alcance da alteração da data-base para fins de concessão de benefícios previstos na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que a alteração da data-base decorrente do reconhecimento de falta grave não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária, com fundamento na interpretação da Lei de Execução Penal, na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na vedação de analogia in malam partem prevista no art. 3º da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determino que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária.
  • Comunique-se, com urgência.