HC 682740 - DECISAO

HC 682740 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a decisão da instância ordinária determinou a regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do sentenciado, exigida pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, razão pela qual a decisão foi cassada e determinado que o Juízo da execução profira nova decisão observando a oitiva prévia.

Parties
Paciente/impetrante: Geraldo Elias Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0009351-03.2019.8.26.0496); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar a decisão da instância ordinária no que concerne à regressão definitiva de regime.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Nulidade Processual Supressão De Instância

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Parties

Geraldo Elias Pereira

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0009351-03.2019.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão definitiva de regime por falta disciplinar grave pode ocorrer sem prévia oitiva judicial do executado
  2. 2 Se é possível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando a matéria de fundo não foi apreciada na instância de origem
  3. 3 Aplicação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a decisão da instância ordinária determinou a regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do sentenciado, exigida pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, razão pela qual a decisão foi cassada e determinado que o Juízo da execução profira nova decisão observando a oitiva prévia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar a decisão da instância ordinária no que concerne à regressão definitiva de regime.

Orders

  • Cassação da decisão da instância ordinária no que concerne à regressão definitiva de regime.
  • Determinar que o Juízo da execução penal profira outra decisão com observância da prévia oitiva judicial do paciente.