HC 670512 - DECISAO

HC 670512 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve constrangimento ilegal por ausência de prova suficiente da participação do paciente na prática da falta grave: os objetos apreendidos não ingressaram na unidade prisional, não houve descrição de ato material praticado pelo reeducando e não existiram elementos concretos que comprovassem sua autoria, de modo que as decisões das instâncias ordinárias foram cassadas e o paciente absolvido.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO SANTA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e absolver o paciente da falta grave imputada.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova, Revista E Envio De Encomenda Via SEDEX, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Princípio Da Intranscendência Penal Prova Revista E Envio De Encomenda Via SEDEX Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

LUCAS RIBEIRO SANTA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente da autoria da falta disciplinar imputada ao paciente
  2. 2 aplicabilidade do princípio da intranscendência penal quando a transgressão é praticada por terceiro
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há flagrante ilegalidade passível de correção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve constrangimento ilegal por ausência de prova suficiente da participação do paciente na prática da falta grave: os objetos apreendidos não ingressaram na unidade prisional, não houve descrição de ato material praticado pelo reeducando e não existiram elementos concretos que comprovassem sua autoria, de modo que as decisões das instâncias ordinárias foram cassadas e o paciente absolvido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e absolver o paciente da falta grave imputada.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e absolver o paciente do cometimento da falta grave a ele imputada.
  • Publique-se. Intimem-se.