HC 708411 - DECISAO

HC 708411 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal na regressão ao regime fechado sem prévia oitiva judicial do apenado; por isso, o relator, de ofício, concedeu a ordem apenas para determinar a realização imediata de audiência de justificação judicial do apenado para avaliar a continuidade, ou não, do cumprimento da pena em regime fechado, mantendo-se que a apuração administrativa com defensor presente é válida para fins disciplinares, mas a regressão definitiva exige audiência judicial conforme art. 118, §2º, LEP e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente/impetrado: DIEGO CESAR SOUSA; Órgão Coator/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para realização de audiência de justificação judicial
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Direito De Presença Do Reeducando, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Direito De Presença Do Reeducando Nulidade Processual Habeas Corpus

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Parties

DIEGO CESAR SOUSA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a oitiva judicial do apenado (audiência de justificação) para a regressão definitiva de regime prisional?
  2. 2 A ausência do apenado na oitiva das testemunhas acarreta nulidade absoluta do procedimento administrativo disciplinar?
  3. 3 A oitiva perante autoridade administrativa, com assistência de defensor, é suficiente para garantia do contraditório e ampla defesa?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal na regressão ao regime fechado sem prévia oitiva judicial do apenado; por isso, o relator, de ofício, concedeu a ordem apenas para determinar a realização imediata de audiência de justificação judicial do apenado para avaliar a continuidade, ou não, do cumprimento da pena em regime fechado, mantendo-se que a apuração administrativa com defensor presente é válida para fins disciplinares, mas a regressão definitiva exige audiência judicial conforme art. 118, §2º, LEP e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para realização de audiência de justificação judicial

Orders

  • Determinar, com brevidade, a realização da audiência de justificação judicial do apenado, avaliando-se a continuidade, ou não, do cumprimento da pena no regime fechado.
  • Comunique-se, com urgência.