HC 707408 - DECISAO

HC 707408 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante, em razão de o Tribunal de origem ter devidamente fundamentado que a apreensão de aparelhos e acessórios configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VII, da LEP, sendo dispensável perícia para comprovar a funcionalidade, e por se tratar de matéria que demanda revolvimento fático-probatório inadequado ao writ.

Parties
Paciente: Janio Barros Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Aparelho Celular E Acessórios, Necessidade De Perícia, Habeas Corpus Como Via Inadequada, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Posse De Aparelho Celular E Acessórios Necessidade De Perícia Habeas Corpus Como Via Inadequada Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários

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Parties

Janio Barros Lemos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a apreensão de aparelho celular sem chip afasta a tipicidade da falta grave
  2. 2 se é necessária perícia para comprovar a funcionalidade do aparelho apreendido
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante, em razão de o Tribunal de origem ter devidamente fundamentado que a apreensão de aparelhos e acessórios configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VII, da LEP, sendo dispensável perícia para comprovar a funcionalidade, e por se tratar de matéria que demanda revolvimento fático-probatório inadequado ao writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.