HC 709665 - DECISAO

HC 709665 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio, e por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; adicionalmente, verificou-se que a audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supriu eventual necessidade de PAD, não ocorrendo cerceamento de defesa, razão pela qual o pedido de liminar ficou prejudicado e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: PHELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES; Impetrante: DEFESA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Agravo em Execução Penal n. 0804935-86.2021.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Ampla Defesa, Contraditório, Prova Testemunhal, Presunção De Veracidade De Atos De Agentes Públicos, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Ampla Defesa Contraditório Prova Testemunhal +2 more

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Parties

PHELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Agravo em Execução Penal n. 0804935-86.2021.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que homologou falta disciplinar grave
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 eficácia da audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público para suprir eventual ausência de PAD (Tema 941 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio, e por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; adicionalmente, verificou-se que a audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supriu eventual necessidade de PAD, não ocorrendo cerceamento de defesa, razão pela qual o pedido de liminar ficou prejudicado e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado