HC 708878 - ACORDAO

HC 708878 - ACORDAO

Mantém-se a classificação da conduta como falta disciplinar grave porque o agravante recusou-se por duas vezes a cumprir a ordem de transferência, após advertência, e as declarações dos agentes penitenciários constituem prova idônea; sendo o habeas corpus via inadequada para reexaminar o conjunto probatório, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON QUEIROZ; Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA; Ministro: RIBEIRO DANTAS; Ministro: JOEL ILAN PACIORNIK; Ministro (desembargador Convocado Do Tjdft): JESUÍNO RISSATO; Ministro: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; Agente Penitenciário (declarante): LUIS HENRIQUE MARCOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desobediência a Ordens De Agente Penitenciário, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Presunção De Veracidade De Declarações De Servidores Públicos, Desclassificação De Falta Disciplinar
Execução Penal Falta Disciplinar Grave Desobediência a Ordens De Agente Penitenciário Reexame De Provas Em Habeas Corpus Presunção De Veracidade De Declarações De Servidores Públicos Desclassificação De Falta Disciplinar

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Parties

ANDERSON QUEIROZ

Agravante

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

RIBEIRO DANTAS

Ministro

JOEL ILAN PACIORNIK

Ministro

JESUÍNO RISSATO

Ministro (desembargador Convocado Do Tjdft)

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ministro

LUIS HENRIQUE MARCOLINO

Agente Penitenciário (declarante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do executado em ser transferido configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para desclassificar falta grave e reexaminar matéria fático-probatória
  3. 3 Valor probatório das declarações de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Mantém-se a classificação da conduta como falta disciplinar grave porque o agravante recusou-se por duas vezes a cumprir a ordem de transferência, após advertência, e as declarações dos agentes penitenciários constituem prova idônea; sendo o habeas corpus via inadequada para reexaminar o conjunto probatório, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e confirmou a caracterização da falta disciplinar grave