HC 615348 - DECISAO

HC 615348 - DECISAO

Apesar da nulidade do PAD por falta de defesa técnica na oitiva de testemunhas, o reconhecimento da falta grave pelo juízo da execução é válido porque o apenado foi ouvido em audiência de justificação nos termos do §2º do art.118 da LEP, com defesa técnica, assegurando o contraditório e a ampla defesa; o entendimento do STF no Tema 941 confirma que tal audiência supre a necessidade de prévio PAD; ademais, elementos probatórios independentes (confissão administrativa e boletim de ocorrência) comprovam a falta, e ocorrência posterior de nova falta grave esvazia o objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO FELIPE RODRIGUES MARTIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Nulidade, Regressão De Regime, Alteração Da Data Base, Ampla Defesa E Contraditório, Repercussão Geral (tema 941)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Nulidade Regressão De Regime +3 more

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Parties

DIOGO FELIPE RODRIGUES MARTIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do PAD impede o reconhecimento de falta disciplinar grave pelo juízo da execução
  2. 2 Efeito da audiência de justificação prevista no §2º do art.118 da LEP perante a necessidade de PAD
  3. 3 Independência entre as esferas administrativa e judicial na execução penal

Ratio Decidendi

Apesar da nulidade do PAD por falta de defesa técnica na oitiva de testemunhas, o reconhecimento da falta grave pelo juízo da execução é válido porque o apenado foi ouvido em audiência de justificação nos termos do §2º do art.118 da LEP, com defesa técnica, assegurando o contraditório e a ampla defesa; o entendimento do STF no Tema 941 confirma que tal audiência supre a necessidade de prévio PAD; ademais, elementos probatórios independentes (confissão administrativa e boletim de ocorrência) comprovam a falta, e ocorrência posterior de nova falta grave esvazia o objeto do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.