HC 699771 - DECISAO

HC 699771 - DECISAO

Houve observância das formalidades do contraditório e ampla defesa, bem como prova suficiente da materialidade e autoria da falta grave; a jurisprudência do STJ e o artigo 127 da LEP confirmam que a prática de falta grave interrompe e reinicia a contagem para progressão de regime a partir da data da infração; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; o Tribunal de origem limitou, de ofício, a perda dos dias remidos ao mínimo legal de um dia, razão pela qual se denega a ordem.

Parties
Paciente: RICARDO BEZERRA DA SILVA; Sentenciado: José Roberto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Homologação De Falta Disciplinar, Contagem De Prazo, Súmula 534/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Homologação De Falta Disciplinar Contagem De Prazo +1 more

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Parties

RICARDO BEZERRA DA SILVA

Paciente

José Roberto dos Santos

Sentenciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de falta disciplinar de natureza grave implica no reinício da contagem do prazo para progressão de regime a partir da data da infração.
  2. 2 Se, tendo sido fixada a perda dos dias remidos no mínimo legal, a alteração da data-base e o reinício da contagem configuram ilegalidade ou desproporcionalidade passíveis de concessão de habeas corpus.
  3. 3 Se foram observados o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar e se há prova suficiente da materialidade e autoria.

Ratio Decidendi

Houve observância das formalidades do contraditório e ampla defesa, bem como prova suficiente da materialidade e autoria da falta grave; a jurisprudência do STJ e o artigo 127 da LEP confirmam que a prática de falta grave interrompe e reinicia a contagem para progressão de regime a partir da data da infração; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; o Tribunal de origem limitou, de ofício, a perda dos dias remidos ao mínimo legal de um dia, razão pela qual se denega a ordem.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.