HC 604115 - DECISAO

HC 604115 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente as Súmulas 441, 534 e 535 e o REsp 1.364.192/RS, estabelece que a prática de falta disciplinar grave não interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional, razão pela qual foi afastada a interrupção determinada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: YAGO DOS SANTOS PIRES; Impetrante: Impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Súmulas 441, 534 E 535/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Livramento Condicional Progressão De Regime Unificação De Penas Súmulas 441, 534 E 535/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YAGO DOS SANTOS PIRES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Se a unificação de penas pela superveniência de nova condenação altera a data-base para fins de execução e concessão de benefícios
  3. 3 Efeito da falta grave sobre progressão de regime, comutação de pena e indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente as Súmulas 441, 534 e 535 e o REsp 1.364.192/RS, estabelece que a prática de falta disciplinar grave não interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional, razão pela qual foi afastada a interrupção determinada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para ratificar a liminar que afasta a interrupção do lapso temporal relativo à obtenção de livramento condicional em virtude do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Sentenciado.
  • Publique-se. Intimem-se.