HC 609780 - ACORDAO

HC 609780 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reformar a homologação de falta disciplinar grave implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: MAURICIO COSTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Negado (decisão Que Manteve Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Art. 50, VII, Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Art. 50, Vii, Da Lei De Execução Penal

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Parties

MAURICIO COSTA RODRIGUES

Agravante/impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Negado (decisão Que Manteve Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para rever homologação de falta disciplinar
  3. 3 suficiência da fundamentação das decisões de origem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reformar a homologação de falta disciplinar grave implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental