HC 712204 - DECISAO

HC 712204 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão de origem que reconheceu a falta disciplinar grave está devidamente fundamentada no PAD e em depoimentos de agentes penitenciários, o que é suficiente para caracterizar a falta e justificar a regressão de regime e a alteração da data-base, sendo vedado o revolvimento probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: BRAIAN CARLOS RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão (coator): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido); Acórdão Mantido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; acórdão mantido.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Alteração Da Data Base, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Presunção De Veracidade Do Depoimento De Servidores Penitenciários
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Progressão De Regime Alteração Da Data Base Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

BRAIAN CARLOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido); Acórdão Mantido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória do PAD e depoimentos de agentes penitenciários para caracterizar falta grave
  3. 3 proporcionalidade da sanção disciplinar (regressão de regime e alteração da data-base)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão de origem que reconheceu a falta disciplinar grave está devidamente fundamentada no PAD e em depoimentos de agentes penitenciários, o que é suficiente para caracterizar a falta e justificar a regressão de regime e a alteração da data-base, sendo vedado o revolvimento probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; acórdão mantido.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.