HC 712489 - DECISAO

HC 712489 - DECISAO

Reconheceu-se constrangimento ilegal na parte da decisão que determinou a interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo, porque a jurisprudência recente do STJ firmou entendimento de que a prática de falta disciplinar não interrompe o lapso temporal para obtenção desses benefícios; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para saídas temporárias e trabalho externo, mantendo-se, contudo, os demais consectários aplicados pela Corte de origem quando cabíveis.

Parties
Paciente: JORGE ÍGOR MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo +3 more

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Parties

JORGE ÍGOR MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Se a falta grave enseja alteração da data-base para fins de benefícios da execução
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática pelo Relator

Ratio Decidendi

Reconheceu-se constrangimento ilegal na parte da decisão que determinou a interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo, porque a jurisprudência recente do STJ firmou entendimento de que a prática de falta disciplinar não interrompe o lapso temporal para obtenção desses benefícios; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para saídas temporárias e trabalho externo, mantendo-se, contudo, os demais consectários aplicados pela Corte de origem quando cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Cassam-se, em parte, as decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo
  • Comunique-se, com urgência, a presente decisão