AREsp 2488602 - DECISAO

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A Corte de origem, pela maioria, entendeu que os depoimentos das agentes penitenciárias e a confissão da visitante indicam que o invólucro de maconha apreendido na cintura da companheira se destinava ao agravante, com seu conhecimento e consentimento, caracterizando a falta disciplinar grave e justificando a aplicação da sanção de perda de 1/6 dos dias remidos; em contrapartida, o voto vencido ressaltou a ausência de prova de contato ou coautoria e a possibilidade de iniciativa de terceiro, defendendo a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Leandro Aparecido dos Santos; Visitante/companheira: Jaqueline Ferreira dos Reis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Embargos Infringentes
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Intranscendência, Prova Testemunhal, Revista De Visitantes, Contravenção/posse De Entorpecente
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Intranscendência Prova Testemunhal Revista De Visitantes Contravenção/posse De Entorpecente

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Parties

Leandro Aparecido dos Santos

Agravante

Jaqueline Ferreira dos Reis

Visitante/companheira

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Embargos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para a caracterização de falta disciplinar
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar
  3. 3 responsabilidade por ato de terceiro (princípio da intranscendência)

Ratio Decidendi

A Corte de origem, pela maioria, entendeu que os depoimentos das agentes penitenciárias e a confissão da visitante indicam que o invólucro de maconha apreendido na cintura da companheira se destinava ao agravante, com seu conhecimento e consentimento, caracterizando a falta disciplinar grave e justificando a aplicação da sanção de perda de 1/6 dos dias remidos; em contrapartida, o voto vencido ressaltou a ausência de prova de contato ou coautoria e a possibilidade de iniciativa de terceiro, defendendo a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP.