HC 846265 - DECISAO

HC 846265 - DECISAO

Diante da sindicância e dos depoimentos dos servidores que confirmaram a realização da tatuagem no interior da unidade prisional, bem como da advertência prévia ao sentenciado, a conduta subsume-se ao artigo 50, VI, da Lei de Execução Penal como falta disciplinar de natureza grave; por isso, é adequada a regressão de regime e a interrupção do lapso para progressão, sendo impróprio o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório ou desclassificar a falta, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Servidor Da Unidade Prisional: Fabio Francisco de Moura; Servidor Da Unidade Prisional: Roir Borges Mascher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Denegado
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Realização De Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Progressão De Regime, Reclassificação De Falta Disciplinar, Revolvimento De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Realização De Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Progressão De Regime Reclassificação De Falta Disciplinar Revolvimento De Provas

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Parties

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Fabio Francisco de Moura

Servidor Da Unidade Prisional

Roir Borges Mascher

Servidor Da Unidade Prisional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Tipificação da realização de tatuagem em estabelecimento prisional como falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Interrupção do lapso para progressão de regime em razão da prática de falta grave
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da falta e inadequação do habeas corpus para revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Diante da sindicância e dos depoimentos dos servidores que confirmaram a realização da tatuagem no interior da unidade prisional, bem como da advertência prévia ao sentenciado, a conduta subsume-se ao artigo 50, VI, da Lei de Execução Penal como falta disciplinar de natureza grave; por isso, é adequada a regressão de regime e a interrupção do lapso para progressão, sendo impróprio o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório ou desclassificar a falta, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se