HC 884156 - DECISAO

HC 884156 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser este substitutivo de recurso próprio, modalidade em que a Corte Superior só admite o remédio em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; o procedimento administrativo demonstrou, por prova oral coerente, que o paciente possuía máquina artesanal de tatuagem e desobedeceu ordem de servidor, tipificando falta grave nos termos do art.50, VI c.c. art.39, II da LEP, e eventual reavaliação da tipificação ou desclassificação demandaria revolvimento de provas, incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: RODRIGO LUIS CUNHA MENDES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/ponento Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Máquina De Tatuagem, Desobediência a Servidor, Desclassificação De Falta, Reexame De Provas, Princípio Da Lesividade/insignificância/proporcionalidade, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Posse De Máquina De Tatuagem Desobediência a Servidor Desclassificação De Falta Reexame De Provas +2 more

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Parties

RODRIGO LUIS CUNHA MENDES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/ponento Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 subsunção da conduta à falta grave nos arts. 50 VI e 39 II da LEP
  3. 3 possibilidade de desclassificação para falta média

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser este substitutivo de recurso próprio, modalidade em que a Corte Superior só admite o remédio em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; o procedimento administrativo demonstrou, por prova oral coerente, que o paciente possuía máquina artesanal de tatuagem e desobedeceu ordem de servidor, tipificando falta grave nos termos do art.50, VI c.c. art.39, II da LEP, e eventual reavaliação da tipificação ou desclassificação demandaria revolvimento de provas, incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.