HC 891985 - DECISAO

HC 891985 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento da falta disciplinar grave baseou-se em responsabilidade objetiva e em prova insuficiente da autoria do paciente (fundamentalmente em depoimentos dos agentes apontando-o como destinatário), não havendo elementos concretos que demonstrem a participação ou determinação do reeducando para o envio do entorpecente, devendo-se aplicar o princípio da intranscendência penal para afastar a falta grave e seus consectários legais.

Parties
Paciente: OLIVER DOMINGUES ALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem, De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Envio De Drogas Por Correio (sedex), Princípio Da Intranscendência Penal, Responsabilidade Penal Objetiva, Prova Testemunhal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Envio De Drogas Por Correio (sedex) Princípio Da Intranscendência Penal Responsabilidade Penal Objetiva Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

OLIVER DOMINGUES ALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se a conduta imputada ao sentenciado configura falta disciplinar grave quando decorre de ato de terceiro
  2. 2 se há prova concreta da autoria do paciente para imputação de falta disciplinar
  3. 3 se é admissível responsabilização objetiva do reeducando por remessa de entorpecentes por terceiro

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento da falta disciplinar grave baseou-se em responsabilidade objetiva e em prova insuficiente da autoria do paciente (fundamentalmente em depoimentos dos agentes apontando-o como destinatário), não havendo elementos concretos que demonstrem a participação ou determinação do reeducando para o envio do entorpecente, devendo-se aplicar o princípio da intranscendência penal para afastar a falta grave e seus consectários legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e seus consectários legais.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave imputada ao paciente
  • Afastar todos os consectários legais decorrentes do reconhecimento da falta grave