HC 892345 - DECISAO

HC 892345 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade evidenciada, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a falta disciplinar imputada ao paciente, pois não havia prova concreta de sua autoria nem de posse sobre o material, sendo inaceitável a imposição da falta com base em responsabilidade objetiva em face do princípio da intranscendência penal.

Parties
Paciente: CESAR MORAES DA SILVA; Fiscal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a falta disciplinar imputada ao paciente.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Intranscendência, Responsabilidade Penal Objetiva, Prova
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Princípio Da Intranscendência Responsabilidade Penal Objetiva Prova

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Parties

CESAR MORAES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento de falta grave por ausência de provas de autoria
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal vs responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade evidenciada, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a falta disciplinar imputada ao paciente, pois não havia prova concreta de sua autoria nem de posse sobre o material, sendo inaceitável a imposição da falta com base em responsabilidade objetiva em face do princípio da intranscendência penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a falta disciplinar imputada ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a falta disciplinar imputada ao paciente.