HC 869981 - DECISAO

HC 869981 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo apontou elementos suficientes de materialidade e autoria da falta disciplinar grave, e o reexame dessa valoração probatória é incompatível com a via estreita e sumária do habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ consagra as consequências aplicáveis à falta grave, fundamentando a denegação com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar (grave), Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Saída Temporária, Impedimento De Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar (grave) Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Saída Temporária Impedimento De Reexame Fático Probatório

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Parties

DOUGLAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 desclassificação da falta disciplinar (grave para média)
  3. 3 insuficiência probatória vs materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo apontou elementos suficientes de materialidade e autoria da falta disciplinar grave, e o reexame dessa valoração probatória é incompatível com a via estreita e sumária do habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ consagra as consequências aplicáveis à falta grave, fundamentando a denegação com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.