HC 879296 - ACORDAO
Como a Corte de origem apontou elementos que demonstram a materialidade e a autoria da conduta (dinheiro, roupas e recibo em posse do reeducando e prova oral), a revisão da tipificação da falta exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que torna inadequado o habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Paciente/agravante: TIAGO HONORATO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Falta Disciplinar Grave, Dilação Probatória, Habeas Corpus, Desclassificação De Falta Disciplinar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TIAGO HONORATO RIBEIRO
Paciente/agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 possibilidade de desclassificação de falta disciplinar em habeas corpus
- 2 inadequação do habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória
- 3 comprovação da materialidade e autoria da infração disciplinar
Ratio Decidendi
Como a Corte de origem apontou elementos que demonstram a materialidade e a autoria da conduta (dinheiro, roupas e recibo em posse do reeducando e prova oral), a revisão da tipificação da falta exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que torna inadequado o habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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