HC 901294 - DECISAO

HC 901294 - DECISAO

A impetração não foi conhecida de ofício porque o acórdão impugnado individualizou a conduta do paciente com base em depoimentos e processo administrativo regular, não havendo manifesta ilegalidade; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Individualização Da Conduta, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Individualização Da Conduta Contraditório E Ampla Defesa Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

VITOR HENRIQUE COSTA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de individualização da conduta configurou sanção coletiva e constrangimento ilegal
  2. 2 Se é cabível habeas corpus quando a questão demanda reexame de matéria fático-probatória e/ou substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida de ofício porque o acórdão impugnado individualizou a conduta do paciente com base em depoimentos e processo administrativo regular, não havendo manifesta ilegalidade; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal