HC 903572 - DECISAO

HC 903572 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a conduta de confeccionar tatuagem em estabelecimento prisional foi corretamente caracterizada como falta disciplinar grave em razão da desobediência a normas internas e do risco à saúde e à disciplina, a perda dos dias remidos em percentual de 1/6 mostrou fundamento concreto, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL CORREIA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta Disciplinar, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Grave Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Perda De Dias Remidos Desclassificação De Falta Disciplinar Reexame Fático Probatório

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Parties

RAFAEL CORREIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 tipificação de tatuagem em presídio como falta disciplinar grave
  3. 3 possibilidade de desclassificação para falta média

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a conduta de confeccionar tatuagem em estabelecimento prisional foi corretamente caracterizada como falta disciplinar grave em razão da desobediência a normas internas e do risco à saúde e à disciplina, a perda dos dias remidos em percentual de 1/6 mostrou fundamento concreto, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.