HC 811619 - DECISAO

HC 811619 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de afastar ou desclassificar a falta disciplinar demandaria amplo revolvimento de questões fático-probatórias, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em provas (relatórios, imagens de scanner e depoimentos de policiais penais) suficientes e em jurisprudência consolidada para reconhecer a prática de falta grave prevista no art. 50, III, da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: MAURICIO VINICIUS GONCALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRTO FEDERAL E DOS TERRITORIOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Grave Contraditório E Ampla Defesa Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus

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Parties

MAURICIO VINICIUS GONCALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRTO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a oitiva de agentes penitenciários na presença da defesa técnica no PAD?
  2. 2 Se depoimentos de policiais penais são suficientes para comprovar autoria e materialidade de falta disciplinar.
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória relativa à homologação de falta disciplinar.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de afastar ou desclassificar a falta disciplinar demandaria amplo revolvimento de questões fático-probatórias, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em provas (relatórios, imagens de scanner e depoimentos de policiais penais) suficientes e em jurisprudência consolidada para reconhecer a prática de falta grave prevista no art. 50, III, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.