RHC 188261 - DECISAO

RHC 188261 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao não apreciar o mérito do habeas corpus originário; como a questão envolve análise jurídica que prescinde de prova e trata de liberdade de locomoção, o STJ deu provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Impetrante: Recorrente (paciente); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Recurso provido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Atipicidade Da Conduta, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Provimento De Ofício
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Grave Atipicidade Da Conduta Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Provimento De Ofício

Case Brief

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Parties

Recorrente (paciente)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir matéria do Juízo das Execuções
  2. 2 atipicidade da conduta considerada falta grave
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao não apreciar o mérito do habeas corpus originário; como a questão envolve análise jurídica que prescinde de prova e trata de liberdade de locomoção, o STJ deu provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Recurso provido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito.
  • Comunique-se.