REsp 2092561 - DECISAO

REsp 2092561 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, na esteira de sua jurisprudência, reconheceu que a realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional configura desobediência a ordens/regulamentos na forma dos arts. 39, II e V, c/c art. 50, VI, da Lei n. 7.210/1984, constituindo falta disciplinar de natureza grave; assim, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal que declarou a falta e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: JOÃO VICTOR ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a conduta praticada pelo recorrido como falta disciplinar de natureza grave e restabelecer os termos da decisão do Juízo da Execução Criminal.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Realização De Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Perda De Dias Remidos, Portaria Nº 26/2017 GD, Lei De Execução Penal
Execução Penal Falta Disciplinar Grave Realização De Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Perda De Dias Remidos Portaria Nº 26/2017 GD Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

JOÃO VICTOR ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se ato administrativo (Portaria) pode criar nova hipótese de falta disciplinar grave além do rol da Lei de Execução Penal
  3. 3 Tipicidade da conduta descrita (atipicidade vs. desobediência às ordens e regulamento)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, na esteira de sua jurisprudência, reconheceu que a realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional configura desobediência a ordens/regulamentos na forma dos arts. 39, II e V, c/c art. 50, VI, da Lei n. 7.210/1984, constituindo falta disciplinar de natureza grave; assim, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal que declarou a falta e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a conduta praticada pelo recorrido como falta disciplinar de natureza grave e restabelecer os termos da decisão do Juízo da Execução Criminal.

Orders

  • Reconhecer a conduta como falta disciplinar de natureza grave
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal que declarou a perda de 1/3 dos dias trabalhados e remidos anteriormente à data da infração (19/05/2022)