HC 885643 - DECISAO

HC 885643 - DECISAO

O writ não foi conhecido por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar ordem de ofício, pois as declarações coesas dos agentes penitenciários, colhidas em PAD regular com garantia do contraditório e ampla defesa, individualizaram a participação do paciente na falta grave (insubordinação e subversão da ordem), justificando a manutenção da sanção disciplinar.

Parties
Paciente: RICHARD RIAN FONSECA BONFOCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - agravo em execução n. 0004604-27.2023.8.26.0154; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Sancionamento Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Razoável Duração Do Processo
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Grave Sancionamento Disciplinar Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD RIAN FONSECA BONFOCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - agravo em execução n. 0004604-27.2023.8.26.0154

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 ausência de individualização da conduta

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar ordem de ofício, pois as declarações coesas dos agentes penitenciários, colhidas em PAD regular com garantia do contraditório e ampla defesa, individualizaram a participação do paciente na falta grave (insubordinação e subversão da ordem), justificando a manutenção da sanção disciplinar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.