REsp 2101358 - DECISAO

REsp 2101358 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque não havia elementos concretos suficientes para atribuir ao recorrente a autoria da falta disciplinar; diante da vedação à responsabilização objetiva e do princípio da intranscendência, afastou-se o reconhecimento da falta grave e seus consectários, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: DENIS WILLIAN DA CRUZ BRAZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e os seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Sindicância, Remição
Execução Penal Direitos Humanos Falta Disciplinar Grave Princípio Da Intranscendência Penal Responsabilidade Por Ato De Terceiro Sindicância Remição

Case Brief

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Parties

DENIS WILLIAN DA CRUZ BRAZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 imposição de falta disciplinar por ato de terceiro
  2. 2 aplicação do princípio da intranscendência penal
  3. 3 suficiência de provas para demonstrar autoria do reeducando

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque não havia elementos concretos suficientes para atribuir ao recorrente a autoria da falta disciplinar; diante da vedação à responsabilização objetiva e do princípio da intranscendência, afastou-se o reconhecimento da falta grave e seus consectários, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e os seus consectários legais.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e os seus consectários legais.
  • Publique-se.