HC 890662 - DECISAO

HC 890662 - DECISAO

Havendo prova nos autos da materialidade (laudo toxicológico) e depoimentos uníssonos de agentes penitenciários que atribuem autoria ao paciente, a conduta constitui falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da LEP. A apreciação e eventual desconstituição dessas premissas demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, não se verifica manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem, sendo o habeas corpus denegado.

Parties
Paciente: LEONARDO AMARO VIEGAS; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Tráfico De Drogas, Sindicância, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Tráfico De Drogas Sindicância +1 more

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Parties

LEONARDO AMARO VIEGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por prática de crime doloso (art. 52 da LEP)
  2. 2 valor probatório dos depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 possibilidade de insurgência por habeas corpus diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos da materialidade (laudo toxicológico) e depoimentos uníssonos de agentes penitenciários que atribuem autoria ao paciente, a conduta constitui falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da LEP. A apreciação e eventual desconstituição dessas premissas demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, não se verifica manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem, sendo o habeas corpus denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.