HC 893328 - ACORDAO

HC 893328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia supressão de instância para apreciar a alegação relativa à oitiva judicial prévia e, quanto ao mérito disciplinar, as provas produzidas (depoimentos de agentes penitenciários, controle de liberação de ferramentas, chave encontrada na bolsa de ferramentas e celular localizado na bateria da parafusadeira) foram consideradas suficientes para individualizar a conduta do apenado e caracterizar a falta disciplinar grave de posse de aparelho celular prevista na Lei de Execução Penal.

Parties
Agravante: MARCIO APARECIDO DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Aparelho Celular, Oitiva Judicial Prévia, Supressão De Instância, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Presunção De Veracidade De Servidores Públicos
Execução Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Grave Posse De Aparelho Celular Oitiva Judicial Prévia Supressão De Instância Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários +1 more

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Parties

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância pela ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a oitiva judicial prévia (art. 117 da LEP)
  2. 2 necessidade e possibilidade de oitiva judicial prévia em sede de execução penal
  3. 3 suficiência da prova oral de agentes penitenciários para caracterização de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia supressão de instância para apreciar a alegação relativa à oitiva judicial prévia e, quanto ao mérito disciplinar, as provas produzidas (depoimentos de agentes penitenciários, controle de liberação de ferramentas, chave encontrada na bolsa de ferramentas e celular localizado na bateria da parafusadeira) foram consideradas suficientes para individualizar a conduta do apenado e caracterizar a falta disciplinar grave de posse de aparelho celular prevista na Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental