HC 912206 - DECISAO

HC 912206 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: autoria e materialidade foram consideradas demonstradas, a conduta de realizar tatuagem dentro do estabelecimento prisional foi entendida como desobediência a regras previamente comunicadas e como geradora de risco à saúde, e a jurisprudência do STJ admite a classificação como falta grave; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELLINGTON MILANEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Realização De Tatuagem Em Ambiente Prisional, Reexame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Realização De Tatuagem Em Ambiente Prisional Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MILANEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 classificação de tatuagem em estabelecimento prisional como falta grave
  3. 3 atribuição de conduta de terceiro ao sentenciado

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: autoria e materialidade foram consideradas demonstradas, a conduta de realizar tatuagem dentro do estabelecimento prisional foi entendida como desobediência a regras previamente comunicadas e como geradora de risco à saúde, e a jurisprudência do STJ admite a classificação como falta grave; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.