HC 862250 - DECISAO

HC 862250 - DECISAO

Apesar da preliminar relativa à inadequação do habeas corpus diante da existência de agravo em execução e da alegação de coisa julgada, o tribunal entendeu que, no caso, a caracterização da falta grave com fundamento no art.50, VII, da LEP era inadequada porque o fato ocorreu durante trabalho externo e não houve ordem expressa proibindo o uso de telefone; assim, prejudicada a tipificação da falta grave, a sanção e seus consectários devem ser afastados, razão pela qual se concedeu o habeas corpus.

Parties
Paciente: Reeducando; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a falta grave e seus consectários.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Coisa Julgada, Agravo De Execução, Uso De Aparelho Telefônico Durante Trabalho Externo, Adequação Do Habeas Corpus
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Parties

Reeducando

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para apreciação de matérias de execução penal quando há recurso específico (agravo de execução)
  2. 2 Efeitos da coisa julgada sobre o presente writ
  3. 3 Se a ausência de oitiva de testemunhas e demais formalidades vicia o procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Apesar da preliminar relativa à inadequação do habeas corpus diante da existência de agravo em execução e da alegação de coisa julgada, o tribunal entendeu que, no caso, a caracterização da falta grave com fundamento no art.50, VII, da LEP era inadequada porque o fato ocorreu durante trabalho externo e não houve ordem expressa proibindo o uso de telefone; assim, prejudicada a tipificação da falta grave, a sanção e seus consectários devem ser afastados, razão pela qual se concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a falta grave e seus consectários.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a falta grave e seus consectários.
  • Comunique-se.