HC 917943 - DECISAO

HC 917943 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a conduta do reeducando de confeccionar tatuagem no interior da unidade prisional, utilizando instrumentos que poderiam colocar em risco a integridade física e a saúde de outros presos e do próprio agravado, enquadra-se nas hipóteses de falta disciplinar grave previstas nos arts. 50, III e VI c.c. art. 39, II e V da Lei de Execuções Penais e na Resolução da SAP 144/2010, e a reavaliação dessa caracterização exigiria revolvimento de provas, o que é inadmissível na via do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARSHALL HENRIQUE MELGACIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Proporcionalidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Proporcionalidade Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

MARSHALL HENRIQUE MELGACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta disciplinar grave por confecção de tatuagem em estabelecimento prisional
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a conduta do reeducando de confeccionar tatuagem no interior da unidade prisional, utilizando instrumentos que poderiam colocar em risco a integridade física e a saúde de outros presos e do próprio agravado, enquadra-se nas hipóteses de falta disciplinar grave previstas nos arts. 50, III e VI c.c. art. 39, II e V da Lei de Execuções Penais e na Resolução da SAP 144/2010, e a reavaliação dessa caracterização exigiria revolvimento de provas, o que é inadmissível na via do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.