HC 915230 - DECISAO

HC 915230 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: houve regular processo administrativo disciplinar com observância do contraditório e ampla defesa (defensor público presente, defesa escrita, oitivas), o que torna desnecessária a oitiva judicial prévia; restou comprovada a prática de falta grave (posse/tentativa de introdução de entorpecente, inclusive por confissão do paciente), e a discussão sobre associação ao tráfico não foi apreciada pela instância de origem, de modo que não há medida de ofício cabível.

Parties
Paciente: ÍTALO CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Audiência De Justificação, Posse De Entorpecente, Tentativa, Intranscendência, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Audiência De Justificação Posse De Entorpecente Tentativa Intranscendência Habeas Corpus

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Parties

ÍTALO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial prévia prevista no art.118, §2º da LEP
  2. 2 validade de PAD como meio de apuração de falta grave
  3. 3 configuração de falta grave por posse/tentativa de introdução de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: houve regular processo administrativo disciplinar com observância do contraditório e ampla defesa (defensor público presente, defesa escrita, oitivas), o que torna desnecessária a oitiva judicial prévia; restou comprovada a prática de falta grave (posse/tentativa de introdução de entorpecente, inclusive por confissão do paciente), e a discussão sobre associação ao tráfico não foi apreciada pela instância de origem, de modo que não há medida de ofício cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.