HC 914198 - DECISAO

HC 914198 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a interrupção do lapso para aquisição de novos benefícios decorrente da unificação de penas, por entender que a unificação não altera a data-base para a concessão de benefícios executórios.

Parties
Paciente: JALES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a interrupção do lapso para aquisição de novos benefícios decorrente da unificação de penas.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Interrupção Do Lapso
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Unificação De Penas Livramento Condicional Interrupção Do Lapso

Case Brief

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Parties

JALES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave interrompe o lapso para concessão de novos benefícios, inclusive progressão de regime
  2. 2 Se a unificação de penas altera a data-base para a concessão de benefícios executórios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 441 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a interrupção do lapso para aquisição de novos benefícios decorrente da unificação de penas, por entender que a unificação não altera a data-base para a concessão de benefícios executórios.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a interrupção do lapso para aquisição de novos benefícios decorrente da unificação de penas.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a interrupção do lapso para aquisição de novos benefícios decorrente da unificação de penas.
  • Publique-se e intime-se.